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Com a decisão, a partir desta quarta-feira (1º), as operadoras de telefonia têm o prazo de 120 dias para atenderem à lei que lhes suprime um faturamento estimado em R$ 80 milhões/mês ou R$ 1 bilhão por ano.
O projeto de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB) foi promulgado pelo presidente da Alba, deputado Marcelo Nilo, e publicada no Diário Oficial do Estado de hoje. A aprovação baseou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal que considera a tarifa-assinatura uma relação de consumo, e a Constituição que determina que relação de consumo pode ser legislada pelos estados.
Desde 2006 o projeto de lei tramitou pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças da Assembleia Legislativa. Após ser aprovada em dois turnos no plenário da Assembleia, o projeto foi enviado para a apreciação do governador Jaques Wagner (PT).
A Bahia dispõe hoje de cerca de 2 milhões de telefones fixos, sendo que 550 mil estão ociosos porque os usuários da linha solicitaram o desligamento para fugir da cobrança da tarifa-assinatura. Dos quase 12 milhões de celulares, somente 1,5 milhão são pós-pagos.
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